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... ente.
A regra para recolhimento trimestral do Imposto somente será aplicada a partir da incidência de Abril de 2004. ... er o Imposto trimestralmente. Assim, a base de cálculo será a Receita Bruta Trimestral sobre a qual deverá ser aplicada a alíquota correspondente à atividade ... estralmente. Assim, a base de cálculo a ser utilizada será a Receita Bruta Trimestral.
O valor da Receita Bruta ... ilitados.Receita Bruta Trimestral a ser multiplicada pelo nº de profissionais habilitados. ... ral.
O valor da Receita Bruta Trimestral deverá ser multiplicado pelo número de profissionais habilitados. Essa é ...
Altera a legislação que dispõe sobre a Unidade de Valor Fiscal do Município de São Paulo - UFM, e dá outras providências.
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... cio.
§ 3º. O valor trimestral da UFM corresponderá ao seu valor no primeiro mês de cada trimestre ... cutivo:
I - Anual, trimestral, mensal e diariamente para cálculo, lançamento e cobrança dos tributos ...
Consolida as Tabelas de Códigos de Tipo de Combustível, Calculo, Livros e Documentos Fiscais do Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, bem como as Tabelas de Códigos e Calculo da Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento e da Taxa de Fiscalização de Anúncios.
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... e Decreto, como vimos, referem-se à receita bruta mensal (presumida) e não trimestral.
Menos sentido faz, data ... ento do imposto pelas sociedades uniprofissionais, consistente no pagamento trimestral do imposto, e o art. 207 estabeleceu que essa regra somente seria ... o que o legislador pretendeu foi deixar claro que a regra do recolhimento trimestral só vigoraria a partir do segundo trimestre, ou seja, a contar de abril ... ternada por alguns autores no sentido de que, ao prescrever o recolhimento trimestral a partir de abril de 2004, o Decreto teria isentado o imposto dos meses ... to, é a periodicidade de recolhimento do imposto devido: mensal, bimensal, trimestral, quadrimestral, semestral etc. ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
